Categoria: Direito do Agronegócio

O Poder Judiciário concedeu tutela de urgência em ação de alongamento/prorrogação proposta pela Palermo Advocacia, reconhecendo, a presença dos requisitos legais para suspender a exigibilidade de uma operação de crédito rural (cédula pignoratícia) até o julgamento definitivo da demanda. A decisão representa um importante precedente para o setor agropecuário, ao reforçar a aplicação das normas…

Problemas climáticos, queda no preço das commodities, dificuldades de comercialização e outros fatores externos podem comprometer o fluxo financeiro da atividade rural. Nessas situações, muitos produtores acreditam que a única alternativa é negociar diretamente com o banco e aceitar as condições impostas pela instituição financeira. No entanto, a legislação brasileira prevê mecanismos de proteção ao…